Angola adere ao PCT e à Convenção de Paris


O Governo de Angola depositou em 27 de Setembro de 2007 o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT). Com a adesão a este tratado, que entrará em vigor a 27 de Dezembro de 2007, passa a ser possível proteger uma patente internacional em Angola, e também efectuar o pedido de uma patente internacional em Angola, através do Instituto Angolano de Propriedade Industrial (IAPI).
Na mesma data (27 de Setembro de 2007), o Governo de Angola depositou também o seu instrumento de adesão à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, tornando-se membro da União Internacional para a protecção da propriedade industrial (União de Paris), fundada pela Convenção de Paris. Esta adesão, que entrou em vigor de imediato, vai permitir uma protecção mais alargada e mais eficaz dos vários direitos de Propriedade Industrial em Angola.

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