Legislação


litor Inclui as Legislações Nacionais em matéria de PI, ou relacionada, a legislação internacional aplicável como as Convenções, Tratados, Acordos e Outros em língua portuguesa, ratificados pelos países envolvidos.
A Legislação está organizada em duas pastas:
balance Legislações Nacionais pode aceder directamente à legislação de um determinado país, seleccionando o nome desse país.
balance Legislação Internacional pode consultar os textos dos Tratados, Convenções, Acordos, etc., ratificados por cada países parte do Portal da Lusofonia.
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