Legislação
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Inclui
as Legislações Nacionais em matéria de PI, ou relacionada, a legislação
internacional aplicável como as Convenções, Tratados, Acordos e Outros
em língua portuguesa, ratificados pelos países envolvidos. A Legislação está organizada em duas pastas: |
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Legislações Nacionais pode aceder directamente à legislação de um determinado país, seleccionando o nome desse país. |
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Legislação Internacional pode consultar os textos dos Tratados, Convenções, Acordos, etc., ratificados por cada países parte do Portal da Lusofonia. |