Legislação
Os Códigos da Propriedade Industrial ou a Leis da Propriedade Industrial são as bases jurídicas que regem todos os trâmites legais relacionados com a Propriedade Industrial, como as marcas, o design, as patentes e modelos de utilidade, as indicações geográficas e as denominações de origem protegida.
A propriedade industrial é, assim, um mecanismo de proteção legal que protege as invenções e os sinais distintivos de comércio, que permite às empresas e cidadãos defender as suas invenções e criações - os seus ativos intangíveis - num mercado cada vez mais competitivo e global.
Timor-Leste não dispõe de legislação sobre Direitos de Propriedade Industrial. A proteção dos
Direitos de Propriedade Industrial é realizada através da publicação de avisos públicos, nos
jornais locais, onde se descreve o direito em causa e o respetivo titular.
Desde 2000, a República da Guiné Equatorial publicou a Lei n.º 5/2000, de 22 de maio, sobre Propriedade Industrial, criando o Instituto Nacional de Patentes e Marcas, sob a tutela do Conselho de Investigação Científica e Tecnológica (CICTE).
Em virtude do princípio da territorialidade que rege a propriedade intelectual, apesar da vigência da referida lei, atividades deste tipo não alcançaram qualquer desenvolvimento no país desde então até 2015. No entanto, tendo em conta o interesse do Governo em promover o desenvolvimento socioeconómico e cultural do seu povo em todos os setores, procurando orientá-lo para a implementação e operação do sistema de Propriedade Intelectual na República da Guiné Equatorial, especialmente no ramo da Propriedade Industrial, a República da Guiné Equatorial aderiu ao Acordo de Bangui, Lei de 14 de dezembro de 2015, que institui a Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI). Este Acordo e todos os seus anexos constituem a legislação nacional e sub-regional sobre propriedade intelectual em geral e são diretamente aplicáveis.