Legislação

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Os Códigos da Propriedade Industrial ou a Leis da Propriedade Industrial são as bases jurídicas que regem todos os trâmites legais relacionados com a Propriedade Industrial, como as marcas, o design, as patentes e modelos de utilidade, as indicações geográficas e as denominações de origem protegida.

A propriedade industrial é, assim, um mecanismo de proteção legal que protege as invenções e os sinais distintivos de comércio, que permite às empresas e cidadãos defender as suas invenções e criações - os seus ativos intangíveis - num mercado cada vez mais competitivo e global.

imagem relativa a legislação
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Tímor-Leste

Timor-Leste não dispõe de legislação sobre Direitos de Propriedade Industrial. A proteção dos
Direitos de Propriedade Industrial é realizada através da publicação de avisos públicos, nos
jornais locais, onde se descreve o direito em causa e o respetivo titular.

Guiné Equatorial

Pela inexistência de leis nacionais sobre Propriedade Industrial, a Organização Africana de Propriedade Intelectual (OAPI) dá uma resposta a esta lacuna ao abranger a maioria dos países Africanos. Através da unificação e harmonização das legislações dos Estados contratantes, o Acordo de Bangui funciona como um verdadeiro Código de Propriedade Intelectual.

Acordos e Tratados internacionais
Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Acordo Sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo de TRIPS)
Convenção da União de Paris (CUP)
Portal da Lusofonia