É com enorme satisfação que anunciamos que foi publicado no Boletim Oficial de 2 de dezembro de 2025 o Decreto-Legislativo n.º 2/2025, que aprova o Código da Propriedade Industrial.

Este é um marco importante para o fortalecimento da Propriedade Intelectual ao serviço da sociedade cabo-verdiana, promovendo um ambiente mais seguro, inovador e competitivo para todos.

Um bem-haja a todos os profissionais, parceiros e instituições que contribuíram para este importante avanço!

Para mais informações consulte: https://boe.incv.cv/Bulletins/View/88713

BOE :: Boletim Oficial n.º 118, 1.º Suplemento, I Série de 02-12-2025 / Decreto-Legislativo n.º 2/2025